Apresentada pelo governador e o defensor público geral do estado, Rodrigo Baptista Pacheco, a Lei 9.629/22, sancionada nesta semana por Cláudio Castro, determina a inclusão na legislação da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), que funcionava através de decretos do Executivo desde 2016. A Câmara é uma alternativa à instauração de um processo judicial, atuando na prevenção e na resolução de controvérsias internas entre órgãos e entidades da administração pública, além de pessoas físicas. "A maioria dos processos da Defensoria em todo o Estado do Rio é contra o próprio estado. O volume de demandas é muito grande contra o Poder Executivo por muitos anos. A regulamentação da CASC por lei trará maior segurança jurídica àqueles que levam as controvérsias para a esfera da autocomposição, o que estimulará seu uso", afirma Pacheco.
Solucionando controvérsias
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