Lei Urbanística tem audiência na Câmara

A Prefeitura de Niterói vai participar de mais uma audiência pública, na terça-feira (12), para debater o projeto de lei sobre a nova Lei Urbanística de Niterói. O projeto foi enviado pelo Executivo para a Câmara Municipal em novembro do ano passado e já teve sete audiências públicas em bairros como no Centro, Fonseca, Piratininga, Badu e Várzea das Moças.

O projeto é da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU) e tem como principal objetivo simplificar e atualizar as normas, tornando o processo de licenciamento de imóveis mais transparente, ágil e menos oneroso. Além disso, pretende reorganizar a área ocupada de Niterói, que triplicou de tamanho nos últimos 50 anos, aproveitando as áreas ociosas com mais infraestrutura para absorver o crescimento populacional e promover a mistura de usos na região.

O secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, explica que a nova lei urbanística vai facilitar também a legalização das casas que, segundo o secretário, emperra em conflitos de legislações antigas e as mais atuais, gerando insegurança jurídica.

"O PL da Lei Urbanística tem como objetivo consolidar as diversas leis e normas em vigor em um único documento de modo a simplificar a legislação para a população, o que reduz o tempo e os custos de licenciamento e permite formalizar e legalizar os imóveis de milhares de niteroienses que atualmente não conseguem. É importante ressaltar que o processo de discussão de política pública é composto de várias etapas e ainda está em andamento", explicou Barandier.