Aluguel: reajuste sem surpresa

O deputado federal Márcio Labre (PL-RJ) apresentou um projeto de lei para proteger quem paga aluguel de imóvel ser surpreendido com um reajuste no valor. O PL 871/2022 obriga o locador a avisar, com pelo menos 30 dias de antecedência, que haverá reajuste, e informar também o índice estimado, para que o locatário tenha a possibilidade de negociar. Márcio Labre justifica que em tempos de dificuldades econômicas, agravadas pela pandemia da covid-19, o locatário de imóvel em área
urbana, parte sempre hipossuficiente da relação contratual, deve ser
protegido.