INSS: só com mandado

Nos últimos meses, além da greve, o INSS tem demorado muito além dos prazos estabelecidos por lei para avaliar processos administrativos. Com isso, a advogada Patrícia Reis Neves Bezerra, do escritório Neves Bezerra Sociedade de Advocacia, destaca que o mandado de segurança tem sido opção para casos que estão em avaliação pelo órgão por mais de um ano. O mandado de segurança com pedido de liminar que obriga que seus casos sejam avaliados imediatamente. Existe um acordo firmado com o MPF e homologado pelo STF, que estabelece que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapasse 90 dias e prevê sanções em caso de descumprimento. Mas, já é prática do INSS. Ocorre sistematicamente por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal, esclarece a advogada.