Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social e desemprego têm direito a 30% das vagas dos cursos de qualificação profissional da Faetec e dos Centros de Geração de Emprego e Renda. É o que estabelece a Lei 9662/2022, da deputada estadual Célia Jordão (PL), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL).
Reserva de vagas
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