Regras ambientais para as indústrias

Os estabelecimentos industriais localizados nas cidades fluminenses que pretendem ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial de ICMS aplicado ao setor terão que cumprir uma série de critérios ambientais para garantir a concessão do benefício. É o que estabelece a Lei 9.669/22, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial. A norma atualiza legislação de 2015 (que prevê o regime especial) e determina que essas empresas obedeçam ao plano diretor municipal e às políticas de zoneamento municipal e de planejamento e desenvolvimento sustentável local.

"Asseguramos alguns incentivos às empresas com o objetivo de impulsionar a produção industrial nos municípios fluminenses e, consequentemente, fomentar a economia do estado, gerando mais emprego e renda. Mas isso tem que ser feito de forma responsável e sustentável", declarou o governador.

Além dos municípios já abrangidos anteriormente, a nova lei incluiu ainda Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Vale lembrar que, em abril deste ano, Cláudio Castro sancionou também a Lei 9.633, ampliando o número de cidades alcançadas pela norma - entre elas, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Agora, ao todo, são 81 municípios fluminenses.

As empresas que aderirem ao regime terão que apresentar os resultados decorrentes dos benefícios tributários.