Os bancos com cartão de crédito ou débito por aproximação serão obrigados a realizar uma consulta expressa ao consumidor para autorizar a emissão do produto, com estipulação do prazo e do limite de valor para compras. A determinação é do PL 5.083/21, dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), que a Alerj votou em segunda discussão, nesta quinta (12). Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado. No ato de autorização de emissão, o consumidor ainda deverá ser informado sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas; sobre as medidas para evitar roubo, furto e fraudes; e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas. A instituição deverá oferecer ao consumidor, sem custo, a opção de receber notificação ao fazer pagamentos através da modalidade por aproximação e a opção de confirmar a compra pelo aplicativo.
Novas regras para aproximação
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