Leis que não pegam

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Mães de crianças com deficiência e membros do Poder Público apontaram falta de punição e de fiscalização das leis que são direitos das pessoas com deficiência (PCDs) durante seminário realizado, ontem, na Alerj, por meio da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência. "O estado tem muitas leis, mas grande parte delas não são cumpridas e não há punição. Falta empenho em cobrar a eficiência das leis que garantam a qualidade de vida dessa população. Vamos fazer um levantamento dessas leis no Rio e exigir que sejam cumpridas", disse o presidente da comissão, deputado Marcelo Cabeleireiro (DC). O evento teve como objetivo debater a
realidade das mães de pessoas com deficiência. Segundo a juíza da 4ª Vara Federal de São João Meriti e mãe de pessoa com deficiência, Cláudia Fernandes, o Brasil é um dos países que mais tem leis voltadas para PCDs, mas um dos que mais carece de políticas públicas e de fiscalização.