Medida contra calote nas OS

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A Alerj aprovou em primeira discussão, ontem, o PL 4.132/18, que regulamenta o pagamento gratificações de trabalhadores vinculados às Organizações Sociais (OSs) da Saúde, quando se der com recursos do Estado repassados às empresas para o cumprimento dos contratos. A autoria é da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-deputado Paulo Ramos. A medida ainda precisa passar por uma segunda discussão. O texto prevê que o Governo repasse os recursos para uma conta específica da OS e que o uso desses recursos seja para pagamento do 13º salário, férias, verbas rescisórias, encargos previdenciários e a contribuição ao FGTS. Na justificativa, os autores explicam que a inclusão em lei irá "corrigir problemas verificados na execução desses contratos, quando as Organizações Sociais usam esses recursos como bem entendem, e nos casos de interrupção do contrato, via de regra, têm deixado os trabalhadores vulneráveis".