O Projeto de Lei 3295/2021, da deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. A proposta obriga os serviços socioassistenciais de acolhimento a notificar à autoridade sanitária os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos. O projeto aprimora o Estatuto do Idoso, que completou 18 anos em outubro passado. Atualmente, apenas os serviços de saúde públicos e privados, como hospitais e postos, estão obrigados à notificação compulsória de maus-tratos contra idosos. O PL 3295/2021 estabelece ainda que o descumprimento da nova regra sujeita o responsável a multa de R$ 500 a R$ 3 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os maus-tratos sofridos pelos idosos são de variadas ordens, como violações à integridade (psíquica, física e patrimonial), à liberdade (sexual, direitos individuais, laboral, expressão, de religião ou crença), direitos sociais (alimentação, saúde, moradia), entre outras, explica.
Em defesa dos idosos
Daniela do Waguinho - Foto: Divulgação/Toninho Barbosa
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