Lei orgânica para militares estaduais

Deputado Gurgel*

O Congresso Nacional realizou esta semana uma audiência pública para debater o PL 4.363/2001, que tramita há mais de 20 anos na casa legislativa e que propõe a criação da Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e estabelece novas normas gerais sobre organização do efetivo, material bélico, ingresso e progressões de carreira, direitos e garantias, dentre outras determinações inovadoras a serem obedecidas por todas as corporações em todo país.

Apesar das premissas semelhantes de hierarquia e disciplina, dependendo do estado da federação, os benefícios, deveres e direitos dos policiais e bombeiros podem variar criando distorções e desvalorização dos agentes militares estaduais em suas carreiras comprometendo as políticas de segurança pública e que na prática se desnaturam em omissão do estado na garantia da ordem pública.

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares se confundem com a própria história do Brasil e como instituições de socorro são importantes e imprescindíveis para toda nação.. Quando um Policial Militar ou um bombeiro Militar ingressa na carreira de militar estadual, ele jura defender a pátria, preservar a ordem e proteger a sociedade, o que significa defender o Brasil mesmo colocando em risco a sua própria vida. Ao contrário de outras classes que já dispõem de lei orgânica, como a Magistratura, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, dentre outras, os militares estaduais ainda são regidos por um Decreto-Lei em vigor há mais de 50 anos.

Vivemos uma nova realidade e as instituições militares não evoluíram dentro do arcabouço legal. O Decreto-Lei número 667, responsável por organizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, data de 1969, colocando em rota de colisão diversos artigos em face da nossa Constituição em vigor, existe uma defasagem entre o Decreto-Lei, a realidade da sociedade atual e a Constituição Cidadã de 1988. A melhor forma de aparar as arestas é adotando uma lei orgânica moderna em âmbito nacional, para militares estaduais e do Distrito Federal serem regidos de forma linear, em todo o país e voltada para a solução de problemas que não só a sociedade enfrenta de forma geral, mas, também para os problemas no próprio exercício da função de Policiais Militares e Bombeiros Militares que hoje são por muitas vezes intimidados no cumprimento do dever por medo de serem exonerados, diante das covardias exercidas pelos Comandantes das Corporações.

A Lei Orgânica dos militares estaduais estabelece as normas gerais de organização, efetivo, material bélico, convocação, inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares estaduais. Além disso, traz novos regramentos para temas importantes relacionados ao ingresso na corporação, à justiça militar e a direitos e garantias dos militares, hoje sujeitos a desmandos políticos de governos estaduais e mergulhados na insegurança jurídica a despeito de toda relevância do trabalho exercido por estes agentes militares.

A carreira dos militares estaduais é diferente de um profissional liberal ou mesmo um funcionário ou agente público civil em sua natureza e também em responsabilidades, cuja desproteção legal afeta diretamente a órbita pessoal daquele militar que vai à guerra em nome do estado. Contudo, entre outras restrições, é necessário ressaltar que são carreiras que exigem dedicação exclusiva, não podendo os agentes exercer outra atividade paralela. As instituições militares estaduais atuam como polícias ostensivas, previnem crimes, preservam a ordem pública, salvam vidas e patrimônio e que também impedem e minimizam catástrofes.

Policiais Militares e Bombeiros Militares cuidam do que é mais caro para um cidadão, a vida, a liberdade, a paz social e o Estado democrático de direito. Se for necessário também podem atuar em guerra e situações extremas de grave perturbação da ordem, pois integram o sistema de defesa nacional. Hoje são mais de 500 mil militares estaduais na ativa e mais de 260 mil na reserva em todo país. São homens e mulheres que têm na farda sua segunda pele ombreada pelo orgulho da profissão em prol da segurança dos cidadãos brasileiros.

Como deputado federal estou lutando no Congresso Nacional em todas as frentes para aprovarmos a Lei Orgânica criando regras gerais de funcionamento das instituições militares estaduais garantindo regras unificadas para as corporações em todo o território nacional, além de estabelecer segurança jurídica para o exercício da nossa profissão. Hoje estou deputado na Câmara Federal, mas sou policial militar com muito orgulho e esta é nossa luta.