A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio expediu Recomendação ao prefeito de Cabo Frio para que revogue todas as licenças e autorizações concedidas para o exercício do comércio ambulante na Praça do Moinho, no bairro do Peró, e no seu entorno, incluindo as calçadas de ambos os lados das vias que a circundam. Recomenda ainda que agentes de fiscalização garantam que o espaço público seja mantido livre e desimpedido de estruturas móveis de comerciantes, viabilizando seu uso natural por toda a comunidade cabofriense. O MPRJ estabeleceu prazo de 15 dias para resposta à Recomendação.
Ambulantes têm licenças revogadas
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