123 Viagens: Procon cobra explicações

O Procon Estadual recebeu 516 reclamações desde que empresa 123Milhas anunciou a suspensão dos pacotes da linha "Promo", de setembro a dezembro deste ano. As reivindicações no Estado do Rio foram feitas ao Procon online e ao site consumidor.gov. Depois da medida da empresa, o Procon-RJ notificou a 123 Milhas em busca de esclarecimentos e orientou os consumidores sobre seus direitos. A companhia de viagens terá até amanhã (23), para responder a notificação da autarquia, uma vez que no processo administrativo, os prazos são contados em dias úteis.

De acordo com o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode ofertar apenas o voucher como opção de solução do problema, já que legalmente, essa escolha deverá ser feita pelo cliente. Ele deverá ter as opções de receber a quantia paga, monetariamente corrigida, receber serviço equivalente ao contratado, ou até mesmo, o cumprimento forçado da oferta. E se o fornecedor ignorar essas opções, à livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, incorrerá em prática abusiva, prevista no artigo 39, V do CDC.

No caso de viagens, também se sabe que abrangem não só passagens, mas hospedagens e outros serviços, como aluguel de carros e passeios, nesta situação, a autarquia orienta que o consumidor tente negociar com estes fornecedores. No caso de mudança da data da viagem, o consumidor pode ainda solicitar a devolução do valor pago, explicando o ocorrido.