O Governo do Rio de Janeiro sancionou, na última quarta-feira (29/09), uma lei que autoriza um adicional de 20% na remuneração salarial de bombeiros militares do estado por suas respectivas atuações no período noturno.
A nova medida, já publicada no Diário Oficial, é de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL) e foi anteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa fluminense (Alerj).
Vale ressaltar que, para o cumprimento da norma 9420/21, o Poder Executivo do RJ deverá apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Por se tratar de lei autorizativa, a implementação depende da conveniência da gestão da administração pública estadual.
”A Constituição garante essa remuneração. Esses servidores se colocam à disposição da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado”, disse Gualberto em sua justificativa para a criação da lei.
Governo do RJ autoriza bombeiros militares recebam adicional noturno de 20%
Vale ressaltar que, para o cumprimento da nova lei, o Poder Executivo deverá apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário - Foto: Agência Brasil
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