Procon Carioca multa a Light em mais de R$14 milhões

Procon Carioca multa Light em mais de R$12 milhões por cobrança indevida e descumprimento de devolução de valores. O órgão, vinculado à Secretaria Especial de Cidadania, emitiu multas em razão de irregularidades na aplicação do Código de Defesa do Consumidor durante a emissão de TOIs pela concessionária. O processo iniciou-se em 2021 e resultou na imposição de multas que somam mais de R$40 milhões à Light.

Além disso, foram instaurados processos para apurar falhas no fornecimento de energia elétrica em áreas como a Ilha do Governador, Botafogo e Copacabana, podendo gerar multas adicionais de mais de R$13 milhões em cada caso.

Uma das principais questões abordadas foi a inclusão da cobrança de TOIs nas faturas dos consumidores sem uma informação clara sobre sua origem. Essa prática, considerada abusiva, resultou em centenas de milhares de TOIs emitidos nos últimos dois anos, com aproximadamente 30% deles revogados após reclamações dos consumidores.

Além disso, o Procon Carioca exige esclarecimentos da Light sobre a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de impostos, após a redução da tarifa PIS/Cofins determinada pela ANEEL em 2022. A empresa só repassou cerca de metade do montante total devido aos consumidores, resultando em um processo administrativo sancionador.

Igor Costa, diretor-executivo do Procon Carioca, destaca a importância de garantir que os consumidores tenham seus direitos preservados e respeitados, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ele enfatiza que o órgão está atento às demandas dos cariocas e disponível para atendê-las através de diversos canais, incluindo portal online, e-mail, redes sociais e atendimento presencial.