Plano de retomada de territórios no RJ prevê uso de Garantia da Lei e da Ordem para atuação das Forças Armadas

O Governo do Rio de Janeiro está elaborando um plano de retomada de territórios que prevê a possibilidade de decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o ingresso das Forças Armadas em comunidades do Estado. Com prazo de 180 dias para conclusão, o cronograma será apresentado à União em outubro, integrando ações financiadas por recursos federais, estaduais e municipais, além de emendas parlamentares impositivas.

O secretário de Segurança Pública do RJ, Victor Santos, afirmou que a medida atende a uma demanda do Governo Federal, após a homologação parcial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. “No plano, teremos a previsão de uma GLO específica para determinada área, permitindo maior ostensividade das forças de segurança”, disse.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao definir diretrizes para as operações policiais no estado, autorizou que as forças de segurança não precisam mais comunicar previamente as ações, desde que respeitem a legalidade, a proporcionalidade e os direitos humanos. O uso da força deve ser sempre adequado à situação, com justificativa posterior permitida.
Entre as regras aprovadas, destacam-se a obrigatoriedade do atendimento psicossocial para policiais envolvidos em incidentes críticos, a realização de buscas domiciliares preferencialmente durante o dia, e a futura regulamentação para presença de ambulâncias durante as operações. O STF também manteve o uso de helicópteros, desde que observadas as normas definidas.
Além disso, o tribunal exigiu a publicação de dados públicos detalhados sobre mortes em confrontos e o uso de câmeras corporais e, em até 180 dias, a instalação das câmeras também nas viaturas policiais. Também foi determinada a instauração de inquérito pela Polícia Federal para investigar crimes de organizações criminosas com repercussão interestadual e internacional, com equipe exclusiva e prioritária.
As operações que resultarem em mortes devem seguir procedimentos rigorosos, como preservação do local, acionamento imediato do Ministério Público, autópsia obrigatória, e prazo de até 60 dias para conclusão das investigações pelas corregedorias.
O plano representa uma resposta do Estado para enfrentar a complexa questão da segurança pública, integrando ações coordenadas e respeito às garantias legais.
Fontes: Secretaria de Segurança Pública do RJ, Supremo Tribunal Federal, Metrópoles.