TRE mantém inelegibilidade de Aparecida Panisset e reforça limites da Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve, por unanimidade, a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset (PDT), ao rejeitar mais um recurso apresentado por sua defesa. A decisão, tomada em sessão virtual nesta terça-feira, reafirma a inelegibilidade da ex-gestora, consolidando os efeitos de condenações anteriores por improbidade administrativa.
A tentativa de reverter a sanção foi feita por meio de agravo regimental, no qual a defesa sustentava que a Justiça Eleitoral deveria reconhecer a extinção das punições registradas em seu cadastro eleitoral. O argumento foi rebatido pela relatora do caso, desembargadora Kátia Valverde Junqueira, que ressaltou não caber à Justiça Eleitoral revisar decisões tomadas por Tribunais de Contas ou pela Justiça Comum. Segundo a magistrada, só uma decisão definitiva dessas instâncias pode alterar o status da ex-prefeita.
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) acompanhou o voto da relatora e afirmou que os recursos pretendiam apenas reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados em decisões anteriores.
Aparecida Panisset, com longa trajetória política em São Gonçalo, foi vereadora, deputada estadual e prefeita entre 2005 e 2012. Em 2024, tentou retornar à política como vice na chapa de Dimas Gadelha (PT), mas teve seu registro impugnado pelo Ministério Público Eleitoral por pendências no Tribunal de Contas do Estado.
Com a decisão do TRE, Panisset permanece inelegível, sem previsão de retomada dos direitos políticos até eventual reforma judicial em instância superior, o que mantém seu afastamento das urnas nas próximas eleições.
Fontes: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro