A Democracia sob ataque

Deputado Sargento Gurgel*

A população brasileira tem assistido de forma apreensiva os desdobramentos de temas importantes, como a liberdade de expressão e a independência dos poderes com o caso do deputado federal pelo Rio de Janeiro, Daniel Silveira. O parlamentar que chegou a ser privado da sua liberdade após divulgação de um vídeo em suas redes sociais com fortes críticas a membros do judiciário, volta a ser alvo do STF por conta de sua participação em eventos e debates, o que coloca sob ameaça a imunidade parlamentar e a independência dos poderes da República no Brasil.

Deputados e senadores são eleitos pela população e não estão submetidos nem ao poder executivo ou mesmo ao judiciário. As controvérsias a respeito do caso começam quando o parlamentar sofre medidas judiciais por conta de suas críticas e atividades inerentes ao exercício de mandato. Considerando a imunidade parlamentar, a Constituição Federal é clara e objetiva em seu artigo 53: "Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", afirma a Carta Magna, e o caso em tela trata exatamente da manifestação de opinião por parte de um parlamentar. Isso, por si só, demonstra que há uma aberração jurídica, nas medidas do STF contra o deputado independentemente do teor da sua opinião.

É necessário observar que, a imunidade parlamentar, ou imunidade legislativa, é um sistema no qual membros do parlamento ou do legislativo recebem imunidade jurídica, portanto, não podem ser processados criminalmente. Sendo assim, ela é uma ferramenta que visa proteger o poder legislativo e garantir a independência dele. Em respeito à Constituição, em casos dessa natureza, o Supremo deveria notificar o presidente da Câmara Federal de que o deputado excedeu os limites da imunidade parlamentar e exigir a abertura de procedimento administrativo dentro da Comissão de Ética da Câmara para a apuração de eventual violação ao decoro mínimo no exercício da liberdade parlamentar e as suas consequências respeitando o rito constitucional.

O ataque contra parlamentares eleitos pelo povo ameaça a democracia e contribui para a destruição do Estado Democrático de Direito. Portanto, incabível a prisão e qualquer outra medida excessiva e constrangedora, como a colocação de tornozeleira eletrônica em um deputado, fato grave que atenta contra a dignidade do parlamento brasileiro. No caso em questão, não há competência do ministro, não há acusação e pedido de prisão, não há flagrante de violência ou mesmo grave ameaça, tão somente um vídeo opinativo. O deputado externou sua opinião, sendo ela reprovável ou não, mas mera opinião, no exercício de mandato.

E para deixar mais claro, o que temos é uma pessoa sendo ao mesmo tempo vítima, acusador, julgador e executor, podendo afirmar com certeza que qualquer pessoa vê esta situação como um tremendo absurdo, mas, infelizmente, é o que está acontecendo, e ao final de toda esta história, a vítima verdadeira é a sociedade, que vê um representante seu ser publicamente humilhado por alguém que jurou proteger a Constituição, mas, na verdade, a interpreta em benefício próprio.

A escalada da violência institucional que ameaça a imunidade parlamentar é um sinal de tempos sombrios que por via de consequência ataca a soberania do voto popular pelo qual a população escolhe seus representantes. O Congresso Nacional não pode seguir inerte diante das arbitrariedades em face dos seus membros que representam o poder emanado do povo e para o povo.

A perseguição do poder judiciário a um parlamentar é inconstitucional, ilegal, arbitrária e conduz o Brasil a passos largos ao risco iminente para a democracia e a liberdade de todos que manifestam opinião, não apenas o parlamentar que foi eleito democraticamente no exercício do mandato, mas todos os cidadãos, políticos, jornalistas. A liberdade de expressão, a independência e a harmonia entre os poderes é um dos princípios basilares do Estado de direito e são valores caros à nossa democracia.

A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer" Rui Barbosa.