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O governador Wilson Witzel encaminhou à Alerj uma mensagem do Executivo, na qual constam projetos viáveis de serem executados, principalmente na saúde e educação. O objetivo é que o Estado repita o cumprimento dos índices constitucionais mínimos nas duas áreas, como em 2019.

O Projeto de Lei 6079/19, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, quer criar a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e o Fundo Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, para viabilizar a implementação da política. Caso aprovado, a área que será considerada pela iniciativa será a mesma da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - ou seja, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do estado do Maranhão. (Com Agência Câmara)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 208/19 tranforma o combate à pobreza em dever do Estado. Segundo o texto, unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza deverão ser beneficiadas por programas de transferência de renda. A alteração no texto constitucional está em análise na Câmara dos Deputados. Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) argumenta que o objetivo da PEC é impedir que ações de governo comprometam o êxito de programas como Bolsa Família, que atende atualmente cerca de 13 milhões de famílias.

A Alerj retomou, nesta terça (4), as atividades parlamentares de 2020. O secretário de Estado da Casa Civil e Governança, André Moura, representou o governador Wilson Witzel e leu a mensagem de abertura do ano legislativo. Na mensagem do Executivo aos 59 deputados presentes, Moura fez um retrospecto da gestão estadual em 2019, com destaque para as áreas de Segurança Pública, Turismo, Saúde e Educação. "A relação do Governo do Estado com a Alerj é, acima de tudo, respeitosa e de parceria. Graças a ela, conseguimos aprovar projetos importantes no ano de 2019, que permitiram avanços na saúde, segurança pública e educação. Aprovamos também o orçamento para este ano, que não é uma peça fictícia e sim, mostra que é possível ser implementado em 2020", disse Moura.

As concessionárias de serviços telefônicos podem ser obrigadas a manter cadastro atualizado dos usuários das linhas de serviços pré-pago. A determinação é do projeto de lei 345/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão nesta terça (4). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão.

Na abertura dos trabalhos legislativos na última segunda (3), o presidente Jair Bolsonaro manifestou, na mensagem enviada ao Congresso, que o governo espera que as propostas de emenda à Constituição que integram o Plano Mais Brasil - a PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019) - sejam aprovadas rapidamente pela Câmara e pelo Senado.