Deputado vai ao TJ contra decreto regulatório

O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) ingressou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) com uma representação de inconstitucionalidade contra os decretos baixados pela Prefeitura de Niterói (12.977, de 16 de junho de 2018, e 13.314, de 20 de agosto de 2019) para regulamentar o transporte de passageiros por aplicativos na cidade.

O parlamentar já conseguiu sustar decretos semelhantes da Prefeitura do Rio, obtendo decisão liminar judicial em representação com argumento de que as normas extrapolam a competência do município para legislar sobre o assunto.

Com base na Lei Federal 13.640/2018, que disciplinou o transporte remunerado privado individual de passageiros, vários municípios estão acrescentando regulamentações próprias sobre a atividade. Os decretos de Niterói, assim como os do Rio, pretendem cobrar percentual do valor da corrida como pelo uso intensivo do sistema viário da cidade, além de obrigar credenciamento prévio de motoristas e cadastro de veículos, com multas pelo descumprimento.

Segundo o deputado Alexandre Freitas, essa nova representação foi motivada pela campanha contra os decretos lançada pela economista Juliana Benício, e pela Associação de Motoristas por Aplicativo do Estado do Rio de Janeiro (Ampaerj). Sob o slogan "O caminho é não atrapalhar quem quer fazer Niterói andar", a campanha por menos burocracia e mais mobilidade está colhendo assinaturas para um abaixo-assinado contra as normas.

Na representação, Freitas diz que Niterói copiou quase que ipsis literis os decretos do Rio e que as normas são inconstitucionais por "ampliarem o rol das infrações de trânsito e estabelecerem multas e pontuação negativa, matérias de competência privativa da União Federal; disporem sobre obrigações e condicionantes ao funcionamento de empresas, além daquelas previstas em lei Federal, matéria de competência legislativa privativa da União Federal; e violarem preceitos constitucionais da ordem econômica, como a livre iniciativa e a livre concorrência".

O deputado acrescenta que, "insuflado por pressão exercida pelos taxistas e donos de frotas de táxi, o Município de Niterói vem tentando impedir a atuação das empresas que intermedeiam, através de plataformas virtuais, os serviços de transporte urbano individual de caráter privado, conectando usuários e motoristas".

A Secretaria Municipal do Idoso de Niterói, a Nittrans, o Comddeppi e o Instituto de Longevidade Mongeral Aegon realizam uma campanha de conscientização dos motoristas de ônibus, com o objetivo de respeitar as limitações dos Idosos nos coletivos, na próxima quinta-feira (5), a partir das 11h, no Terminal Rodoviário de Niterói. Alguns motoristas voluntários vestirão equipamento para simular as limitações físicas de um idoso aos 80 anos de idade.

O Ministério Público Federal (MPF) rebateu o recurso da Vivo contra liminar que a obriga a atender duas metas de qualidade da Anatel para a banda larga de internet fixa no Estado do Rio. A 22 ª Vara Federal/RJ tinha ordenado em outubro a regularização das taxas de solicitação de reparo e de tempo de reparo, insatisfatórias desde o início da medição, em novembro de 2012. A Vivo (Telefônica Brasil) alegou no recurso que a liminar não teria base nas regras de concessões de serviços públicos, bem como a defesa desse direito não caberia ao MPF, pois a banda larga não seria serviço essencial.

Essencialidade

O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em sessão da 7ª turma. Em parecer sobre o recurso da Vivo, o MPF na 2ª Região argumentou pela essencialidade na prestação desse serviço e pela legitimidade do MPF na tutela de direitos coletivos e difusos. Para o MPF, o TRF2 não deve admitir a tese de que não cabe ao Judiciário exercer juízo de valor sobre o controle de atos administrativos neste caso.

Os índices de violência de São Gonçalo, Niterói, Itaboraí e Cabo Frio apresentaram significativa redução durante o carnaval deste ano em relação ao mesmo período de 2019. A avaliação preliminar é do 4º Comando de Policiamento de Área (CPA) que cobre os quatro municípios. A maior redução, segundo o CPA, foi no índice de roubos de rua, com 63% casos a menos. O roubo de cargas nessas regiões caiu 62% e o roubo de veículos 60%. Já "roubos em residências" apresentou uma redução de 57%, enquanto os crimes violentos caíram 30%. O policiamento de carnaval comandado pelo 4º CPA, segundo a instituição foi feito por 1160 policiais militares por dia.

O projeto de lei 36/20, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, quer obrigar os serviços de saúde pública e privada a implantarem um sistema informatizado de controle e gerenciamento de produtos médico-hospitalares. "Tal medida é necessária, porque a maioria dos ambientes hospitalares tem condições precárias de registro de informações que oferecem, diretamente, risco iminente aos pacientes", afirma o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da matéria.

O Projeto Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio participa, no próximo sábado (7), das 9h às 15h, na Praia Gamboa (Ilhas Jaguanum e Marambaia), em Mangaratiba, da ação "Defensoria nas Ilhas do Rio", evento que é organizado pela Defensoria Pública do Estado do Rio. O objetivo é levar cidadania à população local que, em sua grande maioria, tem dificuldade para se deslocar até o continente para resolver problemas diversos. O evento acontece nas instalações da Escola Municipal Paulo Scofano. O programa pretende facilitar o acesso de cidadãos aos serviços públicos, incentivando a cidadania e modernizando a prestação jurisdicional. Entre os serviços estão casos de Vara de Família; atendimento para o registro civil de pessoas, com foco no registro tardio de nascimento, entre outros.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na próxima quinta (5), audiência pública sobre a violência política contra as mulheres. O objetivo é traçar estratégias de enfrentamento e elaboração legislativa para ampliação da ocupação dos espaços de poder e representação pelas mulheres. O evento atende requerimento da deputada Áurea Carolina (Psol-MG/à direita na foto).