Entidades cobram plano de ação da Cedae

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) e o Ministério Público estadual (MP-RJ) ajuizaram ação civil pública (ACP) para que seja elaborado plano de ações pela Cedae, pelo Estado do Rio e pelo Instituto Rio Metrópole visando a garantia do abastecimento de água à população, durante a pandemia. Protocolada pelas instituições nesta semana, a ação requer medidas de emergência e contingência que garantam o fornecimento regular aos municípios atendidos pelo Sistema do Guandú.

Com o objetivo de garantir medidas de higiene para todos (principalmente para os grupos mais vulneráveis), a Defensoria e o MP requerem na ação que os réus elaborem um plano de contingência contendo a identificação e o mapeamento das áreas de alto risco de transmissão do coronavírus e, além disso, das áreas com saneamento básico precário. O plano também deve informar procedimentos sistematizados para distribuição de água por meio de caminhão pipa; e procedimentos a serem realizados em áreas sem tratamento de água e esgoto; entre outras medidas.

"Deve a Cedae prestar informações claras à população sobre o desabastecimento de água, com o devido planejamento ajustado a situações de emergência como a atual. Os fatos narrados pelos consumidores demonstram violação do direito à informação clara e adequada previsto no inciso III, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sabe se vai "cair água" hoje ou amanhã, ou semana na que vem... Não se sabe "se vai chegar carro pipa" e como vai ser a distribuição da água... Não se sabe, enfim, como lavar as mãos e se proteger", destaca a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria (Nudecon), Patricia Cardoso.

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 114 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais

R$ 970 milhões

O total depositado no mês de março foi de R$ 970 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,72 bilhões.

Semanais

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

O Governo do Rio publicou, nesta sexta (3), a Lei 8.784/2020, que determina que hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos de saúde privados sejam obrigados a divulgar uma tabela com todos os serviços prestados e seus respectivos preços.

Acesso

A divulgação deverá ocorrer na internet ou de forma impressa, em local de fácil acesso nas unidades de saúde. Segundo o texto, de autoria do ex-deputado Tiago Mohamed, a tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e de outros profissionais, exames, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário no local.

A Secretaria Municipal de Fazenda de Itaboraí, por meio do Centro do Empreendedor, em parceria com a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, lançou nesta semana, a plataforma online "Itanegócios". O portal pretende oferecer uma solução tecnológica para fomentar a economia local, sendo alternativa aos empreendedores em tempos de coronavírus.

O Poder Executivo terá que publicar na internet a lista de espera para procedimentos médicos do SUS, como cirurgias e consultas. É o que propõe a Lei 8.782/2020, publicada na sexta (3), de autoria do deputado Márcio Canella (MDB) e do ex-deputado Waguinho. A lista será dividida por especialidades, com data de solicitação de procedimento, a posição do paciente e outras informações.

A Justiça Federal no Distrito Federal homologou nesta semana a destinação de R$ 26,8 milhões do acordo de leniência do grupo J&F para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) combater o novo coronavírus (Covid-19). Pelas cláusulas do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa, os recursos devem ser usados na compra de testes para verificar se pacientes que apresentam sintomas da doença foram contaminados. O prazo para prestação de contas é 180 dias.

Leniência

Em 2017, a J&F assinou acordo de leniência com o MPF e se comprometeu a pagar no total R$ 10,3 milhões de multa e ressarcimento parcelados a órgãos públicos que foram lesados pelas condutas criminosas confessadas por ex-executivos do grupo.

Devido ao calendário eleitoral, alguns secretários e ocupantes de cargos comissionados em Maricá deixam suas funções para concorrer ao pleito de outubro. Conforme manda a legislação, os postulantes a mandatos eletivos não podem ocupar cargos na administração pública após 4 de abril. Ao todo, 10 secretários e servidores de alto cargo da prefeitura deixaram os cargos para concorrer.