O uso de televisão ou rádio pelo hóspede em quarto de hotel, de uso privado, não configura fato gerador para o pagamento de direito autoral. Foi com base nesse entendimento, que a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, seguindo voto do desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, reformou a sentença que havia condenado a pousada Suarez, em Penedo, a pagar indenização de R$ 21.599,20 ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
O vice-presidente Hamilton Mourão disse, nesta sexta (19), durante palestra para empresários da capital paulista, que a única maneira de retomar o crescimento do país é debelando a crise fiscal por meio do ajuste das contas públicas, sendo que a primeira questão a ser tratada é a Reforma da Previdência. "Todos estão conscientes de que o sistema previdenciário que nós tínhamos era uma pirâmide, na qual nós, que somos mais velhos, vamos receber e os mais novos vão trabalhar até o túmulo e não vai ter aposentadoria para eles", disse.
(Por Lucas Schuenck)
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