Carnês e cartões fidelidade devem ser disponibilizados em formato digital

Estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio terão que disponibilizar na internet as faturas ou boletos digitais para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês. É o que determina a lei 8.847/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28). A medida valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus.

De acordo com a norma será proibida a cobrança de multas ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso aos boletos de pagamento. Se o cliente tiver sua renda mensal afetada pela crise, os estabelecimentos serão obrigados a buscar de forma amigável uma solução antes de enviar o nome do consumidor aos bancos de dados e cadastros relativos aos serviços de proteção de crédito. Em caso de descumprimento da norma, serão aplicadas multas de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.555,00. Os recursos serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

“A rotina da população fluminense, diante da pandemia do novo coronavírus, tem sido radicalmente alterada em decorrência das medidas de isolamento social e da suspensão do funcionamento de todos os setores e serviços não considerados essenciais. Os consumidores precisam contar com outra possibilidade para efetuar o pagamento de seus débitos até a data de vencimento, evitando encargos sobre os valores originais. Dessa forma, faz-se necessário garantir que as empresas, obrigatoriamente, disponibilizem faturas digitais para os seus clientes”, justificou o deputado Capitão Paulo Teixeira (REP), autor original da medida.

Também são autores os seguintes deputados: Sérgio Fernandes (PDT), Bebeto, Carlo Caiado (DEM), Gustavo Tutuca (MDB), Flavio Serafini (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Waldeck Carneiro (PT), Brazão (PL), Lucinha (PSDB), Carlos Minc (PSB), Dionisio Lins (PP), Max Lemos (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Fabio Silva (DEM), Dr Deodalto (DEM), Valdecy da Saúde (PHS), Delegado Carlos Augusto (PSD), Chico Machado (PSD), Zeidan (PT), Rosenverg Reis (MDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Subtenente Bernardo (Pros), Alana Passos (PSL), João Peixoto (DC), Rosane Felix (PSD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Val Ceasa (Patriota), Thiago Pampolha (PDT), Dani Monteiro (PSol), Francianne Motta (MDB) e Marcelo do Seu Dino (PSL).