A decisão do ministro Luiz Fux restringe a Recomendação nº 62, editada em março pelo ex-presidente Dias Toffoli. A norma anterior abriu a possibilidade de soltura a todos os presos. Ao reformular a norma, Fux justificou que o país não pode "retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção".