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Seus Direitos na Justiça

Guaraci Campos Vianna e Alcides da Fonseca Neto aprofundam o conhecimento sobre o Poder Judiciário

Crescimento sustentável

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Dr. Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Divulgação

Dr. Guaraci de Campos Vianna

Tivemos a oportunidade de expor sobre a possibilidade de conciliar, através da ponderação de interesses, a preservação das florestas e da biodiversidade com a exploração econômica do solo, dos recursos naturais, da pesca e do agronegócio. É possível.

Todavia, o mundo inteiro, principalmente a Europa e a América do Norte, destruiu grande partes das florestas da sua biodiversidade. No Brasil não foi diferente: em 500 anos, nossa Mata Atlântica atingiu o patamar aproximado de 7% (sete por cento) de sua área original.

E isso não é obra de um só governo. Isso teria gerado riqueza e contribuído (e muito) para nos tornarmos a sétima ou oitava economia do mundo. Nós precisamos aprender com nossos erros para que o desenvolvimento do país não tenha como consequência a perda da biodiversidade e ecossistemas.

O artigo 170 da nossa Constituição Federal traça os princípios gerais da atividade econômica. Estão lá a valorização do trabalho humano, a justiça social, a soberania nacional, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades dentre outras linhas diretivas.

O Brasil caminha para em pouco tempo, pelo que se observa das ações do atual governo, ter erradicado a pobreza e ser líder na produção sustentável de alimentos e maior exportador de produtos da sociobiodiversidade utilizando-se de um modelo que se considere real vocação e aptidão econômica e produtiva de cada região, sem deteriorar os seus, nossos, recursos naturais, principalmente da Amazônia e do Cerrado.

Não há milagres. Passamos pelo ciclo da borracha, primeiro "boom" econômico vivenciado na região. Ainda temos a Zona Franca de Manaus, que concede incentivos fiscais para a indústria. A abertura de rodovias e hidrelétricas incentivou os assentamentos rurais e empreendimentos agropecuários que precisam ser melhor ordenados para evitar o desmatamento onde ele pode ser evitado.

Diante da atual conjuntura, é possível construir um modelo de desenvolvimento que promova um Brasil saudável e sustentável. Tudo o que se fez de bom até o momento, como as medidas garantidoras da proteção sustentável e a inclusão econômica das famílias de pequenos agricultores e extrativistas, não permitiram atingir resultados significativos, porque foram produzidos em escala diminuta ou insuficiente em algumas regiões do País, sobretudo na Amazônia.

A estruturação das cadeias produtivas da sociodiversidade e o estabelecimento de arranjos produtivos locais é imprescindível para valorização e valoração dos produtos regionais. O País tem o desafio de encontrar o modelo adequado para o desenvolvimento de cada região sem deixar que esse enorme patrimônio se transforme em fumaça. A floresta e o Cerrado não são intocáveis, mas é preciso reconhecer suas potencialidades e vulnerabilidades, privilegiar os conhecimentos tradicionais e científicos e unirmos forças para um desenvolvimento que assegure a todos "uma existência digna, conforme os ditames da justiça".

A necessidade de desenvolvimento deve ser compatível com a nossa capacidade de produção (conceito da economia que envolve toda infraestrutura), mas também e principalmente com nossa capacidade geradora de recursos do meio ambiente (um exemplo disso é a opção por fontes de energia limpa, no lugar das termoelétricas). A economia deve ser sustentada no longo prazo (e não apenas durante um governo ou uma eleição). A exploração dos recursos renováveis deve ser feita de forma a não exceder a capacidade do ecossistema de se regenerar. Além disso, não podemos exaurir os recursos não renováveis até serem encontrados substitutos ou equivalentes (veja-se o exemplo da Petrobras com o petróleo e o álcool).

O desenvolvimento econômico não pode colocar em choque o ambiente e a economia. Eles não são antagônicos ou pelo menos não deviam ser. É possível conciliar e fazer com que ambos andem lado a lado, sem radicalismos. Mas isso não acontece quando os radicais pensadores enxergarem um e outro com tensão e até mesmo com antagonismo, além de considerarem ambos separadamente. O desenvolvimento e a proteção ambiental são inseparáveis. Ambos trazem benefícios para o ser humano. Deve-se procurar diminuir os problemas causados e agir dentro do bom senso, afinal o Brasil precisa crescer, mas o brasileiro tem que viver bem, de forma saudável e satisfativa.

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