Macaé suspende licitações até decisão sobre royalties

A Prefeitura de Macaé publicou nesta terça-feira (17) o Decreto 126/2019 que suspende todos os procedimentos licitatórios até que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina as regras sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A medida visa contingenciar receitas oriundas das compensações do petróleo a fim de garantir recursos para as secretarias municipais de Educação e de Saúde.

A nova medida complementa o Decreto 118/2019, publicado no último dia 4, que já reserva receitas do petróleo para despesas programadas pela Secretaria Municipal de Saúde. O decreto segue o princípio da eficiência da gestão pública, que enfrenta instabilidade em função da expectativa pela decisão do STF em relação à liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties e da Participação Especial do petróleo.

O julgamento da liminar foi agendado para o dia 20 de novembro, pelo presidente do STF, ministro Antonio Dias Toffoli. As obras já em andamento em Macaé serão mantidas em seu fluxo normal.

Articulação - Em junho deste ano, a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, presidida pelo deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), se encontrou com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Na pauta, as preocupações caso a redistribuição dos royalties do petróleo seja aprovada sem uma alternativa de arrecadação para os municípios produtores.

Solicitada por Garotinho, a reunião contou com a mobilização de importantes representantes do Estado do Rio. Estiveram presentes os senadores Flávio Bolsonaro e Arolde de Oliveira, os deputados federais Hugo Leal, coordenador da Bancada do Rio na Câmara dos Deputados, os deputados Clarissa Garotinho, Christino Áureo, Chiquinho Brazão, e o deputado estadual Luiz Paulo, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Os parlamentares entregaram ao presidente do STF, na oportunidade, o relatório da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que mostra que, caso a redistribuição seja aprovada, as receitas no Estado do Rio reduzirão em 40% e a dos municípios fluminenses, em 80%.

"Mostramos que o fundo de previdência do Rio e o acordo de recuperação fiscal são lastreados em royalties, o que pode deixar os inativos e pensionistas sem salário", alertou Wladimir Garotinho, à época.

Na avaliação do senador Flávio Bolsonaro, o STF está aberto em entender a importância das regras atuais para os municípios produtores.

"Se as regras da lei suspensa até o momento pelo STF estivessem valendo em 2018, a arrecadação do Estado do Rio, que foi de pouco mais de R$ 20 bilhões, seria de aproximadamente R$ 900 milhões. O presidente Toffoli pautou para novembro a apreciação da ação exatamente para que houvesse tempo da articulação política que evitasse a ruína final do Rio de Janeiro. Essa é nossa missão", destacou Flávio Bolsonaro.

A Frente Parlamentar em visita ao ministro Toffoli, em junho deste ano

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