Segurança Presente em todo o Estado

O Governo do Rio sancionou, na última semana, lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em duas discussões, que permite a implementação do programa Segurança Presente em todos os municípios fluminenses. A iniciativa, que teve início na capital do Estado, em 2014, e hoje já contempla outros municípios como Niterói, Nova Iguaçu e Austin, apresenta bons resultados a curto prazo. Na opinião de especialistas em segurança pública, no entanto, é preciso estar atento a especificidades da iniciativa.

Ozéas Lopes, professor doutor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF), que aprofundou seus estudos em organizações criminosas, alerta que, apesar de ter bons índices no início, o programa deve ser complementado com outras iniciativas no futuro. Segundo ele, o programa pode contribuir, mas não "é a solução para os problemas de segurança pública".

"Eu vejo que o projeto tem uma boa intenção. Niterói, por exemplo, está tendo um bom resultado. De acordo com alguns estudos feitos, a mancha (criminal) realmente reduz. Mas também existem estudos bastante sérios na UFRJ que discutem secretividade. Eles dizem que, em um primeiro momento, se tem um impacto maior com o Segurança Presente, mas a médio e longo prazos, esses números se equilibram. É importante que implementações futuras (do Segurança Presente) venham acompanhadas de um projeto de segurança. Só o Segurança Presente não é a solução para os problemas de Segurança Pública", explicou Lopes.

Ainda segundo Lopes, que reconhece as vantagens operacionais do sancionamento da lei, uma vez que, em caráter autorizativo, permite que os municípios recebam a iniciativa, outro fator que pode vir a se tornar um problema diz respeito ao financiamento do programa.

"Operacionalmente, foi uma grande vantagem (o sancionamento da lei), em termos de cada município poder receber. Entretanto, como vai ser feito este financiamento? A iniciativa privada vai entrar? O projeto foi implementado em Nova Iguaçu, e quem arca com os custos é a própria Alerj. Em Niterói, o programa é inteiramente bancado pela prefeitura. Imagine, por exemplo, em Varre-Sai, que mal está conseguindo ajeitar suas próprias contas, não consegue, pelas próprias pernas, implementar um programa deste tipo", afirma o professor.

Lopes também acredita ser necessário um cuidado especial para que não haja nenhum tipo de diferenciação entre os municípios. Ele também alerta para a necessidade de se pensar nos policiais - que comumente trabalham no Segurança Presente em suas folgas, para complementar renda - para que os mesmos não fiquem estafados.

"Uma das grandes críticas que se fazia era no processo de seletividade de implementação. Em um primeiro momento, é provável que tenhamos municípios mais seguros e menos seguros no Estado do Rio por conta do caixa. Será que isso é um tratamento isonômico de segurança pública?", questiona Lopes.

"Uma outra crítica que poderia ter sido tratada nessa lei é que você paga ao policial para quando ele estiver de folga. Sabemos por observação, no entanto, que os policiais acabam trabalhando direto, ficam exaustos. E eles acabam sendo cobrados por suas ações", complementa.

Lei autorizativa - Por meio de nota, o Governo do Rio afirmou que, apesar do governador Wilson Witzel (PSC) estar inclinado a ampliar o programa, é necessário que "seja feito um estudo de viabilidade técnica por conta do Regime de Recuperação Fiscal".

O Executivo fluminense também ressalta que, hoje, existem bases da Operação Segurança Presente na Lapa, Aterro do Flamengo, Méier, Lagoa, Centro, Copacabana, Leblon, Tijuca, Ipanema, Laranjeiras, Bangu, Botafogo, Niterói, Nova Iguaçu e Austin. Em resultados, a iniciativa, de janeiro de 2014 até a última quinta-feira (31), efetuou 14.427 prisões; cumpriu 3.751 mandados de prisão; e realizou 134.905 atendimentos sociais.

O deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), autor do Projeto de Lei que autoriza a expansão do programa, comemorou, na última semana, o sancionamento.

"A sanção só vem comprovar que o governo entende a importância de expandir um programa que tem trazido resultados onde já foi implementado. Já autorizar o governo a ampliá-lo em todos os municípios vai facilitar o processo. Será um ganho enorme para a população, que tem mudado tanto seus hábitos por medo", afirmou Rosenverg.