TCE manda Governo suspender os pagamentos por hospitais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que o Governo do Estado não realize, autorize ou permita qualquer pagamento relacionado ao contrato firmado, com dispensa de licitação, com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), organização de saúde responsável pela gestão de serviços administrativos e atividades operacionais para atender à demanda dos Hospitais de Campanha no combate à pandemia da covid-19. A decisão também solicita que o Iabas apresente a qualificação para atuação no escopo do Contrato de Gestão 027/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social. A decisão monocrática pelo deferimento de tutela provisória atendeu a representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal. O TCE-RJ também solicita uma série de esclarecimentos à Secretaria Estadual de Saúde (SES) com relação ao contrato, em virtude dos fortes indícios de irregularidades identificados.

Em sua decisão, o conselheiro-substituto também destaca a falta de comprovação da capacidade técnica do Iabas para honrar os compromissos firmados no contrato: "No caso em tela constato a ausência de demonstração de que a instituição contratada detém qualificação como Organização Social de Saúde (OSS) compatível com a área de atuação especificada na avença". Diante disso, determina à Secretaria Estadual de Saúde, entre outras coisas, que junte aos autos a qualificação do Iabas em área de atuação pertinente ao escopo do contrato e justifique a sua escolha para celebrar, sem licitação, o contrato.

Para o conselheiro, também foi constatada a ausência de: "definição da quantidade de leitos a serem disponibilizados; das especificações, quantitativos e valores de referência; bem como da insuficiente estimativa de preços, o que vai de encontro aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, e da economicidade. Considerando que a ausência e a inidoneidade de requisitos essenciais à escorreita formação do Contrato de Gestão 027/20 poderão acarretar graves danos ao erário".

O TCE-RJ deu prazo de cinco dias, a contar de quarta (27) para o secretário estadual de Saúde, o subsecretário executivo estadual de Saúde e o Iabas adotarem providências e fornecerem os esclarecimentos necessários aos achados. O não cumprimento do prazo pode gerar multa diária.

A análise técnica inicial do TCE-RJ apontou que o contrato é extremamente complexo, com diversos serviços - como montagem de estruturas físicas, locação de equipamentos de saúde, instalação, manutenção, contratação de profissionais de diversas especialidades e correspondente gestão de unidades hospitalares provisórias - genericamente condensados em um único item do termo de referência. O plano orçamentário da proposta do Iabas não abriu os custos, não indicou equipamentos que serão disponibilizados, quantidades e a qualificação dos profissionais que atuarão em cada unidade. A empresa limitou-se a indicar o valor mensal de cada unidade temporária com 200 leitos: R$ 19.899.343,09.

Em decisão anterior, de 17 de abril, o tribunal já havia solicitado esclarecimentos tanto ao Iabas quanto à SES. Apesar disso e do alerta da Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria Estadual de Saúde realizou termo aditivo transformando o documento assinado em Contrato de Gestão, e não mais administrativo. Na elaboração do novo termo de referência, o Corpo Técnico ainda identificou a redução do número de leitos - de 1.400 para 1.300.

Atrasos - Em meio às suspeitas de irregularidades, segue o impasse para a abertura do hospital de campanha de São Gonçalo, em Estrela do Norte. De acordo com a Iabas, responsável pela construção e administração dos hospitais de campanha, a aberturada unidade, prevista para ontem, ficou comprometida após ser detectada uma contaminação de piche no piso do hospital. O fato teria ocorrido porque a equipe do deputado Filippe Poubel (PSL), segundo o Iabas, invadiu o hospital.

"O material foi levado até lá por seguranças do deputado Filippe Poubel, que pularam o muro para entrar na área e ameaçaram colaboradores. Devido a isso, o hospital terá que substituir uma parte do piso para evitar contaminação hospitalar", diz a nota do Iabas. Na ocasião, o deputado disse que esteve no local para fiscalizar, mas que foi impedido de entrar.

A organização social afirmou que a troca do piso começou a ser feita nesta quinta-feira e que ainda não é possível informar quando o hospital começará a receber os pacientes.

O Governo do Estado anunciou em seu site que o hospital de campanha foi entregue nesta quinta. No entanto, o cenário em frente à unidade em São Gonçalo não condiz com o ideal para abertura. Operários trabalham em uma extensa obra de modificação da rede de esgoto em frente ao hospital.

E os problemas não acabam. Quando aberto, o hospital deve receber apenas dez pacientes graves, isso porque o local conta somente com dez respiradores. A promessa era que o hospital de campanha ofertasse à população 200 leitos, sendo 80 de CTI e 120 semi-intensivos. Na última terça-feira (26), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério Público, obteve liminar na Justiça obrigando o estado e a Iabas a entregarem todos os leitos de enfermaria e UTI programados para o Hospital de Campanha de São Gonçalo. (Colaboração Isabelle Villas Boas) n