O deputado estadual Coronel Salema está propondo uma alteração na lei que institui o auxílio-invalidez por lesão à integridade física de agentes de Segurança Pública. O PL 883/2019, que altera a Lei nº 3527, de janeiro de 2001, está na pauta de votação desta quinta.
A atual legislação institui auxílio-invalidez apenas por incapacidade definitiva, em razão de paraplegia, tetraplegia, lesão motora total ou parcial bem como da amputação de membro(s), decorrente de acidente de serviço.
Auxílio invalidez
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