MPRJ cobra ação contra motos em Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, ajuizou ação civil pública para que Niterói fiscalize e reprima a circulação de veículos, especialmente motocicletas, que produzem ruídos acima do permitido por lei. É o caso das motos que trafegam com o escapamento aberto ou modificado intencionalmente para gerar sons mais altos, um "modismo" que, ressalta o MPRJ, provoca poluição sonora e perturbação à população.

De acordo com a ação, a poluição sonora advinda dessas motocicletas já foi alvo de diversas reclamações junto à Promotoria de Justiça e tem sido uma questão com grande repercussão na imprensa e nas redes sociais. A ação ressalta que embora a infração encontre punição nas normas de trânsito e nas normas ambientais, o Poder Público Municipal não exerce o seu poder de polícia administrativa previsto na Constituição Federal e nas leis.

A ação civil pública relata que o município de Niterói possui órgão executivo e rodoviário de trânsito capaz de efetivar a fiscalização, mas há divergência no entendimento do Município sobre sua competência para aplicar sanções decorrentes da violação das normas que evitam poluição sonora. Segundo o promotor de Justiça Luciano Mattos, autor da ação, diante da recusa em cumprir a lei, busca-se amparo no Poder Judiciário para que seja cumprida a "legislação de trânsito e ambiental, para a proteção dos interesses de todos que transitam no município, de modo a fazer cessar a poluição sonora, o que importa também em proteção ao meio ambiente e à saúde e o bem-estar da população".

O MPRJ requer na Justiça, em tutela de urgência, que o município de Niterói seja condenado a "exercer as atribuições previstas nas leis de trânsito e nas leis ambientais para fiscalizar os veículos com a produção de ruídos acima do permitido, em especial de motocicletas, e para adotar as medidas de polícia administrativa cabíveis". A ação foi recebida pela 7ª Vara Cível de Niterói.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade informou que não há previsão na legislação municipal para a medição de ruídos emitidos por fontes móveis e argumenta que a A legislação que regula os sons automotivos é o Código de Trânsito Brasileiro e as normas são estabelecidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e fiscalizadas por órgãos como o Detran e a Polícia Rodoviária Federal.

A Procuradoria Geral do Município diz ainda que já respondeu ao Ministério Público com parecer informando que a competência desse tipo fiscalização é do Estado.