Prefeitura ainda não foi notificada de suspensão da volta às aulas

Entretanto, a volta não acontecerá em todos os municípios do Rio de Janeiro - Foto: Divulgação

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A Prefeitura de Niterói afirma ainda não ter sido notificada sobre decisão liminar, proferida na terça-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que suspende o decreto municipal 13.750, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro, que autorizava o retorno às aulas presenciais para estudantes do Ensino Médio.

A decisão judicial atende à Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e prevê multa diária no valor de R$ 10 mil ao prefeito Rodrigo Neves, em caso de descumprimento. O TJRJ afirma que o retorno às atividades vai de encontro ao Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, posto em prática pela Prefeitura.

De acordo com o despacho, o Município não poderia promover o retorno às atividades educacionais presenciais das escolas públicas e particulares do ensino médio, ainda que facultativamente, antes de alcançado pelo Município o nível de alerta amarelo 1, conforme estabelecido no

Plano, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde. Cabe ressaltar que Niterói está no nível de alerta máximo, amarelo 2.

A decisão afirma que, com o retorno , "não haverá bom desempenho, não haverá um funcionamento regular e seguro das escolas, certamente haverá preocupação e talvez pânico, e as aulas serão novamente suspensas". O despacho ainda ressalta que a concessão da liminar leva em conta, além da segurança dos alunos, a de todos os profissionais atuantes da rotina escolar, como professores, assistentes sociais, psicólogos, inspetores, zeladores, merendeiras etc.

O Tribunal também solicita à Prefeitura que seja criado o grupo operativo de caráter intersetorial para melhora companhamento das ações educacionais no território, tal como preconizado nas "Diretrizes para a construção dos planos locais de retorno às atividades presenciais da educação municipal de Niterói"; Seja elaborado e divulgado nos mais importantes meios de comunicação cronograma, com a finalidade de conferir publicidade, transparência, previsibilidade e segurança jurídica, com a fixação de datas preestabelecidas para apresentação dos planos de ação de cada unidade escolar, aprovação dos planos de ação pelas autoridades sanitárias e de ensino, vistoria de cada unidade escolar pela vigilância sanitária municipal e início de retorno de cada unidade; todos os estabelecimentos de ensino sejam inspecionados pela vigilância sanitária municipal, conforme manual recentemente desenvolvido pela Prefeitura de Niterói e pela Secretaria de Estado de Saúde.