NITERÓI/RJ
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Prefeito assina TAC para criação de política funerária e cemiterial

Acordo foi firmado entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Ministério Público do Estado do Rio, com objetivo de regulamentar os serviços funerários da cidade

O acordo foi firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar os serviços funerários da cidade

Divulgação / Prefeitura de São Gonçalo

O prefeito José Luiz Nanci participou de reunião, na última terça-feira (8), para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para criação de política funerária e cemiterial de São Gonçalo. O acordo foi firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar os serviços funerários da cidade.

De acordo com o prefeito, os problemas já existiam e foram apontados para o MP assim que assumiu o mandato. "Desde o início do nosso mandato, nos mostramos empenhados em atender às demandas do MP. Prova disso foi ter procurado o órgão da Justiça Estadual ainda no primeiro semestre de 2017 para apontar os problemas relacionados aos cemitérios da cidade", disse o prefeito.

O TAC engloba algumas cláusulas que devem ser cumpridas, como: intimação dos titulares de sepulturas perpétuas para promoverem a conservação dos espaços respectivos; recadastramento de todas as sepulturas, reclassificando as perpétuas cujos titulares não tenham atendido à intimação prevista; criação de projeto básico de recuperação ambiental dos cemitérios; dentre outros.

A promotora de Justiça, Renata Neme, disse que desde 2003 há um inquérito no MP sobre os problemas ambientais, ossadas acumuladas, falta de vagas nos cemitérios, dentre outras questões.

"Esse acordo foi firmado em decorrência do inquérito civil nº 307/2003, instaurado para apurar ausência de licenciamento ambiental dos cemitérios públicos do município e os danos ambientais decorrentes das atividades. Vimos a necessidade de fazer algo para atender a população. São necessárias mais vagas, a criação de uma lei, para trabalhar pelo bem da coletividade", disse a promotora.

Entre os compromissos estabelecidos no documento, estão a obrigatoriedade de criar uma legislação municipal. "O problema foi criado desde o incêndio do circo de Niterói, há seis décadas. A atual gestão está ciente de suas obrigações e esse TAC tem prazos razoáveis para cumprimento dos termos ambientais e das questões funerárias", disse o procurador geral do município, Luiz Thubenlack Filho.

A assinatura do termo foi realizada com a presença do promotora de Justiça, Renata Neme, do prefeito José Luiz Nanci, do presidente da Câmara Municipal, Diney Marins, do vereador Jalmir Junior e do procurador-geral do município, Luiz Tubenchlak Filho.

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