Lei garante ensino do ECA como atividade extracurricular nas escolas municipais do Rio

Alunos da rede pública municipal do Rio de Janeiro passarão a ter contato direto com os princípios e garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi sancionada, nesta terça-feira (15), a Lei nº 8.976, de autoria do vereador Leniel Borel (PP), que estabelece o ensino do ECA como atividade extracurricular nas unidades escolares municipais. A nova legislação tem como principal meta promover a conscientização sobre direitos e deveres, estimulando a cidadania desde a infância.
O conteúdo será integrado de forma contínua e interdisciplinar, respeitando as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, sem comprometer o currículo regular. A medida visa fomentar o conhecimento sobre os mecanismos de proteção à infância e juventude, com foco no fortalecimento da convivência familiar, no combate à violência e na promoção do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
A lei também autoriza a capacitação continuada dos profissionais da educação, que poderá ser realizada em parceria com especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos. Para viabilizar sua execução, estão previstos recursos da própria área de Educação, respeitando a legislação vigente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, é considerado um marco na garantia dos direitos fundamentais dos menores de 18 anos, assegurando proteção integral em áreas como saúde, educação, lazer, dignidade, liberdade e respeito.
Fontes: Câmara Municipal do Rio de Janeiro