Chantagem contra o Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro vive situação crítica, no tocante às finanças públicas. Mas a crise não é obra do acaso nem pode ser atribuída apenas à retração da economia do petróleo. Trata-se de crise de gestão, marcada por escolhas erradas e prioridades invertidas, sem falar nas graves denúncias de corrupção. Os grupos políticos que governam nosso Estado há mais de dez anos assumiram níveis elevados de endividamento; celebraram contratos estratosféricos com Organizações Sociais; sucatearam e depois privatizaram grande parte dos serviços públicos através de negociações desfavoráveis ao Estado; fizeram verdadeira farra fiscal, transformando as isenções tributárias em favores concedidos sob a lógica do compadrio. Ao mesmo tempo, foram até agora incapazes de aumentar receitas previsíveis, como no caso dos recursos recebidos a menor pelo Estado, em relação aos royalties e às participações especiais decorrentes da exploração do petróleo e do gás em território fluminense. E também têm sido dóceis e lenientes no combate aos grandes devedores do Estado do Rio de Janeiro. Como se percebe, a crise do petróleo não explica tudo por aqui.

Agora, pretendem apresentar a fatura da crise aos servidores públicos estaduais e às parcelas da população fluminense que mais precisam dos serviços públicos, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência. Mais uma vez, a ALERJ está às voltas com um pacote de medidas apresentadas pelo governo estadual, baseado em dois eixos: aumento da contribuição previdenciária do servidor público, que poderá saltar dos atuais 11% para 22%, e privatização da CEDAE. Ainda há outras propostas atentatórias ao serviço público: congelamento de salários e de planos de cargos e, até mesmo, redução compulsória da jornada de trabalho e do salário dos servidores públicos. Derrotado na Assembleia no final do ano passado, o governo Pezão, agora alinhado ao governo federal ilegítimo, alega que, se a nova versão do pacote não for aprovada, não haverá pagamento de salários.

O Planalto acena com colaboração, mas age com o Rio de Janeiro como se fosse o FMI subjugando uma economia na periferia do capitalismo. Brasília está com a faca na jugular do nosso Estado: exige a privatização da CEDAE para que a gestão da água seja completamente colocada sob a lógica da mercadoria e do lucro. O BNDES, que tem “Social” no nome, deveria, em vez de impor a venda da CEDAE, apoiar o seu Plano de Expansão e Modernização, contribuindo para consolidar a última empresa estatal do RJ e, principalmente, para aprimorar seus serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto. O governador, pressionado por lideranças que lhe assustam com o fantasma do impeachment, passou a defender a privatização da superavitária CEDAE (R$ 380 milhões de lucro líquido em 2016) e repete como um mantra: sem pacote não haverá salários. Ora, isso é chantagem contra o povo do Estado do Rio de Janeiro e sua representação parlamentar. Não sairemos da crise com chantagem, mas com gestão competente, proba e livre de compadrios.