Foi sancionada pelo prefeito Neilton Mulim a lei de autoria do vereador Armando Marins (PR), aprovada pela Câmara, que obriga os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de São Gonçalo a rebaixarem o meio-fio para facilitar o acesso de cadeirantes às calçadas. A adequação vai promover o livre trânsito de pessoas portadoras de deficiência física, definitiva ou provisória.
"As calçadas da nossa cidade, por vezes, não possuem boas condições de uso, principalmente para aqueles com necessidades especiais, como os cadeirantes. Eles encontram sérias dificuldades e passam por constrangimento ao tentarem acessar pontos comerciais. Melhorar e facilitar o acesso aos serviços oferecidos por São Gonçalo é essencial e vai dar mais independência para quem possui deficiência física", afirma Armando Marins, que é presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Os proprietários de imóveis comerciais que não se adequarem as normas vão receber uma notificação de advertência para a construção da guia rebaixada num prazo de 15 dias. Em caso de reincidências, serão multados de acordo com a condição econômica do estabelecimento e a gravidade da infração, podendo também ter o alvará de autorização de funcionamento cassado. Cabe à Prefeitura de São Gonçalo a regulamentação da lei e a supervisão do cumprimento da mesma.