Um dos segredos para uma mobilidade urbana eficiente, prescrita como direito de todas as pessoas no § 10 do art. 144 da Constituição Federal, é a organização do estacionamento.
Logo que foi aprovado o atual Código de Trânsito Brasileiro, achei abusiva a regra do art. 24, inciso X:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias.
Por que pago, se são vias públicas? Perguntei inicialmente, e a resposta veio com a explicação de técnicos e com a experiência: quem tem que arcar com os custos decorrentes, placas, sinais, salários de guardadores, entre outros, são os cidadãos que utilizamos serviço. Por isso o legislador estabeleceu com sabedoria a condição de estacionamento pago, ou seja, quem não usar não paga. É justo e compreensível. Se o estacionamento em via pública fosse gratuito, os custos seriam do erário, o que significa que os cidadãos que não utilizam o serviço também pagariam, por meio do orçamento municipal.
Em Niterói, mais uma vez, estamos observando significativa demanda nas vagas colocadas à disposição das pessoas, excepcionalmente neste mês de dezembro, com vistas ao aumento do movimento comercial e social pelo Natal e Ano Novo.
E, aproveitando a eficácia e aceitação do sistema pelos usuários também nos feriados e fins de semana de praia, no contexto da Operação Praia, desenvolvida pela Prefeitura, a organização do estacionamento será estendida às praias de Piratininga e Itaipu, e continuada na praia de Camboinhas, objetivando cumprir o mandamus constitucional de garantia de incolumidade e ordem aos que apreciam e freqüentam as praias oceânicas.
Supervisores e agentes de trânsito da Prefeitura, da NitTrans, da Guarda Municipal, da NELTUR e de outros órgãos municipais trabalharão integrados para que tudo corra bem na freqüência às praias neste verão, inclusive com a organização e fiscalização do estacionamento e repressão à atividade de guardador informal, o "flanelinha", objetivo complementar e proeminente da nossa atuação.