O taxi é a denominação utilizada para os veículos de aluguel destinados ao transporte individual. Quem desejar dirigir e auferir renda através desse serviço deverá atender algumas exigências legais quanto ao veículo e o motorista e obter do ente municipal uma “autorização” ou “permissão”, conforme estabelecido no artigo 107 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
A Lei 8.987/95 traz definição e regras dos regimes de permissão e concessão da prestação de serviços públicos, esta em perfeita consonância com a Constituição de 1988, prevê que esses institutos devem ser precedidos por licitação. Todavia, é sabido que as autonomias de taxi nunca foram licitadas.
No município de Niterói, por exemplo, há mais de 30 anos não são expedidas novas autonomias de taxi, as existentes são tratadas como direito privado patrimonial, transferidas de pai para filho ou negociadas por um alto preço individualmente.
Apesar da maioria das leis municipais de transporte proibirem essa negociação, a justiça brasileira sempre entendeu que há sim um valor de mercado na autonomia de taxi, inúmeros são os julgados nesse sentido.
Nessa perspectiva, o Estatuto da Mobilidade Urbana, lei 12.587/2012 sofreu uma alteração em 2013 com a inclusão do artigo 12-A, vindo a permitir a transferência da outorga a terceiros e, em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço a seus sucessores legítimos.
Tal alteração legislativa não resolveu celeuma jurídica constitucional, que determina que a escolha de prestadores de serviços públicos seja realizada por intermédio de licitação, respeitando o princípio da igualdade. Tratando-se, portanto, de uma norma com evidente vício de inconstitucionalidade a ser declarada pelo Judiciário.
Na realidade, esse problema é muito mais político do que jurídico. Como resolver uma questão legal praticada ao longo dos anos por milhares de trabalhadores que dependem desse serviço para sobreviver? Político nenhum quer “meter a mão nessa cumbuca”, revogando todas as autonomias de taxi antigas e realizando novas licitações.
Para dirigir um veículo de aluguel a observância das leis parece ser de forma seletiva, se obedece umas, enquanto outras são ignoradas.