Esta semana o Congresso e o Senado derrubaram o veto do Presidente Michel Temer à PLC 164/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. Essa vitória foi um esforço coletivo de várias instituições, inclusive da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), que atuou incansavelmente na articulação junto aos representantes políticos em Brasília.
O Refis das MPE beneficiará diretamente cerca de 600 mil empresários brasileiros, ao facilitar o pagamento de dívidas à União que, somadas, chegam aos 20 bilhões de reais. Apesar de terem vetado o projeto, o presidente da república e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, comemoraram sua derrubada - necessária anteriormente por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos concedidos aos empresários. Aprovado agora, no entanto, o impacto do Refis fica para 2019 e poderá entrar na previsão orçamentária da União.
A conquista do Refis é muito representativa. Os empreendedores de pequeno porte, mesmo com a crise, contribuíram significamente para a manutenção da economia brasileira, ao assegurarem a oferta de empregos e auxiliarem na movimentação econômica. Assim como as grandes empresas foram beneficiadas pelo refinanciamento de suas dívidas, era mais do que coerente garantir o mesmo direito aos micro e pequenos empresários, que representam a face mais real da economia brasileira.
A CDL Niterói participou ativamente da articulação junto aos políticos em Brasília, na pessoa do Conselheiro Fabiano Gonçalves. Lá, unimo-nos aos representantes de outras CDLs do país, além da CNDL e instituições como o SEBRAE e a UNECS. A integração entre os organismos que defendem os direitos e interesses do empresariado brasileiro se mostrou fundamental para a conquista de mais um benefício, que poderá ser percebido não apenas pelos empreendedores, mas também por toda a sociedade. Unidos somos mais fortes!