O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para proibir que bancos estatais emprestem dinheiro para que o governo do estado do Rio de Janeiro pague os salários dos servidores, tendo como garantia ações da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae).
A ação foi aberta pelos partidos Rede Sustentabilidade e Psol, após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ter aprovado, em março, a lei que autoriza a privatização da Cadae.
Na operação, o governo estadual pretende conseguir empréstimo de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia suas ações da Cedae, perdendo assim o controle da companhia.
Barroso rejeitou a maior parte das argumentações dos partidos de oposição, que pretendiam revogar toda a validade da lei por entender que a norma foi aprovada sem o devido debate social sobre as consequências da privatização. As legendas afirmavam também não fazer sentido vender um ativo que dá lucro para pagar despesas correntes, como salários.
Ações da Cedae não podem garantir salários
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