Mototaxistas querem legalização

Quase quatro anos após ser aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores e sancionada e regulamentada por Rodrigo Neves, lei que regulariza o trabalho de mototaxistas em Niterói continua sem garantir o direito dos trabalhadores

Foto: Evelen Gouvêa

Sem definição desde que foi regulamentada pelo então prefeito Rodrigo Neves em 2015, a lei que regulariza o trabalho de mototaxistas em Niterói continua sem garantir o direito dos trabalhadores. Pontos como os locais de trabalho no município, tarifas e uniformes ficaram de fora do documento e deveriam ser decretados posteriormente, o que não ocorreu. Uma ação civil pública do Ministério Público que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) visa acelerar a medida. 

Quase quatro anos após ser aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores e sancionada e regulamentada por Rodrigo Neves, a lei não saiu do papel. No documento de regulamentação publicado em agosto, cujo objetivo seria definir diretrizes do funcionamento da atividade, consta que os trabalhadores deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e na Subsecretaria de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU/SSTT) conforme resolução a ser editada pelos órgãos.

Mototaxistas afirmam, no entanto, que nunca conseguiram se cadastrar e nem recebem informação de quando o trabalho poderá ser efetuado de maneira legalizada. Há mais de 15 anos atuando na área, Gilberto Mota de Andrade, de 38 anos, diz que não há diálogo da prefeitura com a categoria, o que ocasiona, além de indefinição, risco aos trabalhadores. 

“Estamos à mercê das autoridades, pois somos regulamentados mas não dizem onde e como podemos trabalhar. São milhares de famílias que dependem deste serviço e a própria prefeitura teria arrecadação com a medida a partir dos impostos, mas não resolvem. Precisamos de uma padronização”, pede. 

Questionada sobre a demora na aplicação da lei e de que maneira a atividade seria exercida no município, a Prefeitura de Niterói respondeu que está preparando a regulamentação da atividade, com a participação de diversos órgãos municipais. O Executivo não deu detalhes ou datas.