A OAB/RJ ingressou nesta semana com Ação Civil Pública na 29ª Vara Federal contra o recente ato da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro, que condicionou a vistoria periódica anual do Detran à quitação do seguro DPVAT.
Seguro DPVAT: OAB ingressa com ação
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