DIVERSAS
O Dr. Octavio Kelly, Juiz Federal, tomando conhecimento do habeas-corpus, impetrado pelo Dr. Sylvio Martins Teixeira, a favor de Vicente Ferreira Lucena, membro da Commissão de Revisão de Alistamento Eleitoral de Santa Thereza, que se dizia ameraçado de constrangimento illegal julgou-o improcedente.
Considerou tal medida constitucional, um meio illegítimo, para resolver o assumpto quando a lei consagra recursos espaciaes.
O Presidente do Estado assignou hontem um decreto abrindo, o credito especial de 2318666, de conformidade com o termo de accôrdo lavrado na Procuradoria Geral da Fazenda, em 25 de Novembro de 1913, em virtude da sentença do Juizo dos Feitos da Fazenda Publica do Estado, de 6 de Março de 1912, para pagamento de custas judiciaes a que tem direito o ex-official de justiça desse Juizo, Antonio da Porcluncula o Silva.
Diversas
Tpografia
- Mínimo Pequeno Médio Grande Gigante
- Fonte Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
- Modo Leitura