O programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Niterói, que concede descontos de até 100% de juros e multas nos débitos de impostos até o exercício de 2011, termina hoje com o fim do prazo de regularização fiscal para os devedores do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Quem não aproveitar o incentivo para o pagamento será protestado e poderá ter o imóvel encaminhado a leilão público.
Os débitos podem ser pagos à vista mediante acesso ao portal eletrônico pgm.niteroi.rj.gov.br, havendo também um espaço para esclarecimento das dúvidas mais frequentes, ou em um dos postos montados no prédio do Fórum de Niterói (Rua Visconde de Sepetiba, 519 – 7º andar, no Centro) e na Secretaria Municipal de Fazenda (Rua da Conceição, 100, no Centro).
O Refis começou em março e também beneficiou os inadimplentes até 2011 de IPTU e outros tributos municipais, mesmo aqueles que já tinham os débitos ajuizados. O prazo para os devedores desses impostos regularizarem o pagamento terminou no último dia 3.
O secretário de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, afirmou que o programa de Recuperação Fiscal permite uma tributação justa e que o cálculo do tributo seja feito com informações precisas e confiáveis.
“A Lei do Refis é de relevância ímpar no panorama jurídico tributário do município de Niterói. A fidedignidade dos dados permite a cobrança de quem efetivamente figura na lei como o sujeito passivo do imposto”, disse.
Mais informações na Procuradoria Fiscal do Município através do telefone 2620-1211. O atendimento será realizado das 9h às 18h.