Monografia! Obrigatória ou não?

Ainda reina em muitas faculdades do país inteiro a obrigatoriedade de apresentação do TCC – Trabalho de Conclusão do Curso, ou seja, as nossas tão conhecidas Monografias. Muitos estabelecimentos de ensino superior sustentam que ela constitui um componente curricular necessário à integralização do curso para concessão de grau, porém, a Justiça Brasileira vem julgando procedente os Mandados de Segurança com pedido de liminar impetrado pelos estudantes que contestam a exigência.

Essas formalidades que sobrevivem anos a fio por meio de Portarias do Conselho Nacional de Educação, replicadas pelas universidades, vêm perdendo fôlego diante das seguidas decisões do Judiciário. Temos como um exemplo da ineficácia da exigência o caso de uma aluna do curso de Direito que impetrou Mandado de Segurança contra a sua faculdade para ter o seu direito assegurado, ou seja, garantir a colação de grau e o registro do diploma sem cumprir a exigência de apresentação da monografia de final de curso. O juiz Carlos Augusto Brandão garantiu a existência do direito e ainda aduziu que nunca foi um requisito obrigatório a apresentação de monografia para conclusão do curso. A instituição apelou alegando que o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 09/2004 sustentando como necessária a apresentação da monografia, e não há que se discutir, do ponto de vista legal, essa obrigatoriedade, pois ela é componente curricular para fins da graduação. Mas não obteve sucesso, pois os desembargadores no acórdão negaram provimento e votaram por unanimidade, aplicando o artigo 515, § 3º do CPC, julgando procedente a pretensão autoral e confirmando a tutela antecipada requerida pela estudante autora da ação. Sabemos que muitas universidades já aboliram completamente a exigência da monografia oral; outras, entretanto, exigem somente um trabalho, como um projeto, mas algo que não se compõe como uma exigência para a colação de grau. Infelizmente, ainda temos instituições de ensino que não se atualizam e que não inovam sua grade pedagógica, permitindo que tais soluções sejam resolvidas em nível da Justiça.