Os concursos públicos realizados pela Prefeitura de Niterói poderão ter 20% das vagas ofertadas para negros. Pelo menos é isto que pretende o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que, na última semana, entrou com um Mandado de Injunção Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para fazer valer a lei municipal de número 3.110/2014, que institui o sistema de cotas e foi aprovada pela Câmara Municipal em 2015 mas, até hoje, não foi regulamentada pela Prefeitura de Niterói. O Executivo ainda não foi notificado pelo Judiciário.
O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Niterói, Ricardo Rodrigues, afirma que, após enviar diversos ofícios para a prefeitura, indagando sobre uma estimativa para a regulamentação da lei, de autoria da vereadora Verônica Lima (PT), não obteve uma resposta assertiva. Ele revela que, neste momento, procurou o MPRJ para que o órgão atuasse no caso.
"Desde quando assumimos esta Comissão, viemos buscando e tentando que ela (lei de cotas) fosse aplicada. Nós esperávamos que o prefeito regulamentasse. Diante de tantas reclamações, o Ministério Público se sentiu compelido a agir. Enviou alguns ofícios ao prefeito, aos procuradores, sendo que as respostas sempre eram evasivas, inócuas. Eu, como pessoa física, independente da OAB, fiz uma denúncia, no concurso da Guarda Municipal, de que o prefeito não regulamentava a questão das cotas raciais nos concursos públicos", afirmou Rodrigues.
Foi neste momento que o MPRJ começou a agir. Segundo Rodrigues, a promotora Renata Scarpa, titular da Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania Núcleo Niterói do MPRJ emitiu, nos últimos três meses ofícios para a prefeitura sobre o caso. Entretanto, as respostas continuavam sendo inconclusivas.
"A promotora Renata Scarpa enviou ofícios solicitando informações sobre quando haveria a regulamentação, nos últimos três meses. As respostas eram evasivas", explicou Rodrigues.
Este lapso na comunicação entre o MPRJ e o Executivo Fluminense fez com que a instituição desse entrada no mandado de injunção. A partir dele, que será apreciado pela juíza Perla Lourenço, da 6ª Vara Cível do TJ-RJ, o Judiciário poderá, em caso de omissão da prefeitura, regulamentar a lei por si, se assim entender como necessário.
Para Rodrigues, as cotas em concursos públicos de Niterói servem para sanar uma dívida histórica da sociedade.
"A importância é vital. A Comissão de Igualdade Racial da OAB-Niterói entende que a reparação para a raça negra é imperiosa, pelo fato da raça negra ter contribuído para a construção do Brasil e da cidade de Niterói. Quando houve a libertação, ela (raça negra) foi excluída da integração da sociedade, ou seja, foi liberta e não teve contrapartida. Estas cotas, que já foram declaradas constitucionais pelo STF, são uma tentativa de integrar e incluir a população negra, inserir essa população que vive às margens, habita os guetos, sendo alvo do encarceramento coletivo, sem chance de empregos. Quando o STF se preocupa em declarar esta constitucionalidade, ele visa integrar a população negra na sociedade", argumenta Rodrigues.
Por meio de nota, a Prefeitura de Niterói afirmou que aguarda notificação do TJ-RJ para se manifestar sobre o caso.
A reportagem de O FLUMINENSE também entrou em contato com a vereadora Verônica Lima (PT), autora de Lei 3.110/2014 que institui a política de cotas nos concursos do município mas, até o momento, a parlamentar, que compõe a base do governo na Câmara Municipal, não se pronunciou.
Concursos de Niterói podem ter cotas para negros
Ricardo Rodrigues, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-Niterói, é autor da denúncia contra a falta de regulamentação da lei de cotas no município - Foto: Alex Ramos
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